Plano de saúde deve valer no aviso prévio

SÃO PAULO - O trabalhador que está no período de aviso prévio tem direito a continuar recebendo todos os benefícios do tempo em que era empregado. Em uma decisão da 4ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, a empresa cancelou o plano do funcionário na data da rescisão, sem considerar o aviso prévio indenizado.
- Se o aviso prévio trabalhado traria ao empregado o direito ao plano por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no aviso indenizado - diz José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).
Durante o aviso prévio, o trabalhador sofreu problemas respiratórios e foi encaminhado para uma cirurgia. Ao comparecer no dia agendado, foi informado que a sua guia de internação tinha sido indeferida porque o convênio estava cancelado.
Segundo o Ibedec, a atitude da empresa viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito do trabalhador a manutenção do plano do qual era filiado durante o aviso prévio indenizado, que nos termos da lei, significa contrato de trabalho em vigor.
Para a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), decisões judiciais não são comentadas e devem ser cumpridas. No entanto, o presidente Arlindo de Almeida explica que "a lei diz que, quando o trabalhador contribui com parte de seu salário para o convênio, ele tem o direito de permanecer por até dois anos". Se não há pagamento, a empresa pode desligar o trabalhador do plano quando ele assina a rescisão.



Fonte: O Globo